Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/99399
Author(s): Sérgio Duarte da Costa Florindo
Title: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
Issue Date: 2012-01-11
Description: O presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Julho de 2011.Trata-se de um estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado edemais entidades públicas pelos danos resultantes do exercício da função administrativa,jurisdicional e político-legislativa.Nesse âmbito, foi feita uma análise à evolução histórica do instituto, ao artigo 22.º daConstituição da República Portuguesa e ao Regime actual resultante da Lei n.º 67/2007, de 31de Dezembro, complementado com as soluções da doutrina e jurisprudência na interpretaçãodo referido preceito constitucional, antes e depois da entrada em vigor do novo Regime.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/99399
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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