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Author(s):	Sérgio Duarte da Costa Florindo
Title:	Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
Issue Date:	2012-01-11
Description:	O presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico- Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Julho de 2011. Trata-se de um estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas pelos danos resultantes do exercício da função administrativa, jurisdicional e político-legislativa. Nesse âmbito, foi feita uma análise à evolução histórica do instituto, ao artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa e ao Regime actual resultante da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, complementado com as soluções da doutrina e jurisprudência na interpretação do referido preceito constitucional, antes e depois da entrada em vigor do novo Regime.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/ke8w-2126
URI:	https://hdl.handle.net/10216/99399
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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