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dc.creatorSérgio Duarte da Costa Florindo
dc.date.accessioned2019-02-01T01:06:32Z-
dc.date.available2019-02-01T01:06:32Z-
dc.date.issued2012-01-11
dc.date.submitted2011-07-28
dc.identifier.othersigarra:24917
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/99399-
dc.descriptionO presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Julho de 2011.Trata-se de um estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado edemais entidades públicas pelos danos resultantes do exercício da função administrativa,jurisdicional e político-legislativa.Nesse âmbito, foi feita uma análise à evolução histórica do instituto, ao artigo 22.º daConstituição da República Portuguesa e ao Regime actual resultante da Lei n.º 67/2007, de 31de Dezembro, complementado com as soluções da doutrina e jurisprudência na interpretaçãodo referido preceito constitucional, antes e depois da entrada em vigor do novo Regime.
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleResponsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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