Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/10216/99399

Autor(es):	Sérgio Duarte da Costa Florindo
Título:	Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
Data de publicação:	2012-01-11
Descrição:	O presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico- Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Julho de 2011. Trata-se de um estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas pelos danos resultantes do exercício da função administrativa, jurisdicional e político-legislativa. Nesse âmbito, foi feita uma análise à evolução histórica do instituto, ao artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa e ao Regime actual resultante da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, complementado com as soluções da doutrina e jurisprudência na interpretação do referido preceito constitucional, antes e depois da entrada em vigor do novo Regime.
Assunto:	Direito Law
Áreas do conhecimento:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
URI:	https://hdl.handle.net/10216/99399
Tipo de Documento:	Dissertação
Condições de Acesso:	restrictedAccess
Aparece nas coleções:	FDUP - Dissertação

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24917.pdf Restricted Access	Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas	225.52 kB	Adobe PDF	Request a copy from the Author(s)