1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
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3. FDUP - Dissertação

Author(s):	Maria Mabilda Meireles Pereira Alves de Matos
Title:	O direito de regresso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Issue Date:	2011-12-07
Description:	Introdução, I Da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, A) A Evolução do Direito Português; B) Breve analise do art. 22º CRP, II Responsabilidade do Estado e Demais entidades Públicas por actos de gestão privada, A) Responsabilidade do Comitente, B) Pressupostos da responsabilidade do comitente, III Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública, A) Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública por danos decorrentes do exercício da função administrativa, I- Responsabilidade por factos ilícitos, IV - Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, A) Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes no exercício da função administrativa, V- Direito de Regresso, A) Da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso, B) Do exercício do direito de regresso, VI. Conclusões, Bibliografia.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/4x5q-0315
URI:	https://hdl.handle.net/10216/95018
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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