Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/95018
Author(s): Maria Mabilda Meireles Pereira Alves de Matos
Title: O direito de regresso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Issue Date: 2011-12-07
Description: Introdução, I Da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, A) A Evolução do Direito Português; B) Breve analise do art. 22º CRP, II Responsabilidade do Estado e Demais entidades Públicas por actos de gestão privada, A) Responsabilidade do Comitente, B) Pressupostos da responsabilidade do comitente, III Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública, A) Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública por danos decorrentes do exercício da função administrativa, I- Responsabilidade por factos ilícitos, IV - Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, A) Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes no exercício da função administrativa, V- Direito de Regresso, A) Da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso, B) Do exercício do direito de regresso, VI. Conclusões, Bibliografia.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/95018
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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