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dc.creatorMaria Mabilda Meireles Pereira Alves de Matos
dc.date.accessioned2019-02-06T23:02:29Z-
dc.date.available2019-02-06T23:02:29Z-
dc.date.issued2011-12-07
dc.date.submitted2011-07-31
dc.identifier.othersigarra:24796
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/95018-
dc.descriptionIntrodução, I Da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, A) A Evolução do Direito Português; B) Breve analise do art. 22º CRP, II Responsabilidade do Estado e Demais entidades Públicas por actos de gestão privada, A) Responsabilidade do Comitente, B) Pressupostos da responsabilidade do comitente, III Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública, A) Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública por danos decorrentes do exercício da função administrativa, I- Responsabilidade por factos ilícitos, IV - Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, A) Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes no exercício da função administrativa, V- Direito de Regresso, A) Da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso, B) Do exercício do direito de regresso, VI. Conclusões, Bibliografia.
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO direito de regresso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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