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https://hdl.handle.net/10216/95018
Author(s): | Maria Mabilda Meireles Pereira Alves de Matos |
Title: | O direito de regresso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas |
Issue Date: | 2011-12-07 |
Description: | Introdução, I Da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, A) A Evolução do Direito Português; B) Breve analise do art. 22º CRP, II Responsabilidade do Estado e Demais entidades Públicas por actos de gestão privada, A) Responsabilidade do Comitente, B) Pressupostos da responsabilidade do comitente, III Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública, A) Responsabilidade do Estado e Demais Entidades Públicas por actos de gestão pública por danos decorrentes do exercício da função administrativa, I- Responsabilidade por factos ilícitos, IV - Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, A) Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes no exercício da função administrativa, V- Direito de Regresso, A) Da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso, B) Do exercício do direito de regresso, VI. Conclusões, Bibliografia. |
Subject: | Direito Law |
Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
URI: | https://hdl.handle.net/10216/95018 |
Document Type: | Dissertação |
Rights: | restrictedAccess |
Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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