Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/90159
Author(s): Ana Isabel Reina Couto
Title: "A Metamorfose" do Artigo 121º do CPTA
Issue Date: 2013-12-13
Description: Do princípio da tutela jurisdicional efetiva, tal qual resulta da sua consagração constitucional, decorre, entre outros, o direito de obter uma decisão em prazo razoável. Estabelecendo o art. 268º da CRP especiais garantias dos administrados, enfatiza a necessidade de proteção dos particulares em face da Administração, dotada de ius imperii, e, assim, a necessidade de uma tutela que se quer, para além de efetiva, imune aos efeitos do decurso do tempo...
Subject: Direito
Law
TID identifier : 201371669
URI: http://hdl.handle.net/10216/90159
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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