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https://hdl.handle.net/10216/90159
Author(s): | Ana Isabel Reina Couto |
Title: | "A Metamorfose" do Artigo 121º do CPTA |
Issue Date: | 2013-12-13 |
Description: | Do princípio da tutela jurisdicional efetiva, tal qual resulta da sua consagração constitucional, decorre, entre outros, o direito de obter uma decisão em prazo razoável. Estabelecendo o art. 268º da CRP especiais garantias dos administrados, enfatiza a necessidade de proteção dos particulares em face da Administração, dotada de ius imperii, e, assim, a necessidade de uma tutela que se quer, para além de efetiva, imune aos efeitos do decurso do tempo... |
Subject: | Direito Law |
Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
TID identifier: | 201371669 |
URI: | https://hdl.handle.net/10216/90159 |
Document Type: | Dissertação |
Rights: | restrictedAccess |
Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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