"A Metamorfose" do Artigo 121º do CPTA

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Ana Isabel Reina Couto
dc.date.accessioned	2025-11-06T03:36:21Z	-
dc.date.available	2025-11-06T03:36:21Z	-
dc.date.issued	2013-12-13
dc.date.submitted	2013-07-31
dc.identifier.other	sigarra:24873
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/90159	-
dc.description	Do princípio da tutela jurisdicional efetiva, tal qual resulta da sua consagração constitucional, decorre, entre outros, o direito de obter uma decisão em prazo razoável. Estabelecendo o art. 268º da CRP especiais garantias dos administrados, enfatiza a necessidade de proteção dos particulares em face da Administração, dotada de ius imperii, e, assim, a necessidade de uma tutela que se quer, para além de efetiva, imune aos efeitos do decurso do tempo...
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	"A Metamorfose" do Artigo 121º do CPTA
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/tkkv-5r86
dc.identifier.tid	201371669
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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