O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/90150

Author(s):	Danielly Cristina Araújo Gontijo
Title:	O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.
Issue Date:	2014-01-28
Description:	O objetivo do presente estudo é analisar as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo à luz do direito de acesso à justiça, especialmente do direito de acesso aos tribunais, bem como os efeitos reflexos da admissibilidade deste tipo de ação sob enfoque da moderna aceção do princípio da "separação dos poderes" e da análise económica do direito.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
TID identifier:	201372169
URI:	https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/90150
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
24741.pdf Restricted Access	O Direito Fundamental de Acesso à justiça - Em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro	656.88 kB	Adobe PDF	Request a copy from the Author(s)