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http://hdl.handle.net/10216/90150| Author(s): | Danielly Cristina Araújo Gontijo |
| Title: | O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro. |
| Issue Date: | 2014-01-28 |
| Description: | O objetivo do presente estudo é analisar as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo à luz do direito de acesso à justiça, especialmente do direito de acesso aos tribunais, bem como os efeitos reflexos da admissibilidade deste tipo de ação sob enfoque da moderna aceção do princípio da "separação dos poderes" e da análise económica do direito. |
| Subject: | Direito Law |
| TID identifier : | 201372169 |
| URI: | http://hdl.handle.net/10216/90150 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24741.pdf | O Direito Fundamental de Acesso à justiça - Em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro | 656.88 kB | Adobe PDF | Request a copy |
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