Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/90150
Author(s): Danielly Cristina Araújo Gontijo
Title: O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.
Issue Date: 2014-01-28
Description: O objetivo do presente estudo é analisar as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo à luz do direito de acesso à justiça, especialmente do direito de acesso aos tribunais, bem como os efeitos reflexos da admissibilidade deste tipo de ação sob enfoque da moderna aceção do princípio da "separação dos poderes" e da análise económica do direito.
Subject: Direito
Law
TID identifier : 201372169
URI: http://hdl.handle.net/10216/90150
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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