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https://hdl.handle.net/10216/90150
Author(s): | Danielly Cristina Araújo Gontijo |
Title: | O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro. |
Issue Date: | 2014-01-28 |
Description: | O objetivo do presente estudo é analisar as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo à luz do direito de acesso à justiça, especialmente do direito de acesso aos tribunais, bem como os efeitos reflexos da admissibilidade deste tipo de ação sob enfoque da moderna aceção do princípio da "separação dos poderes" e da análise económica do direito. |
Subject: | Direito Law |
Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
TID identifier: | 201372169 |
URI: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/90150 |
Document Type: | Dissertação |
Rights: | restrictedAccess |
Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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