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dc.creatorDanielly Cristina Araújo Gontijo
dc.date.accessioned2019-02-05T23:57:07Z-
dc.date.available2019-02-05T23:57:07Z-
dc.date.issued2014-01-28
dc.date.submitted2013-07-30
dc.identifier.othersigarra:24741
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/90150-
dc.descriptionO objetivo do presente estudo é analisar as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo à luz do direito de acesso à justiça, especialmente do direito de acesso aos tribunais, bem como os efeitos reflexos da admissibilidade deste tipo de ação sob enfoque da moderna aceção do princípio da "separação dos poderes" e da análise económica do direito.
dc.language.isopor
dc.rightsrestrictedAccess
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleO direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid201372169
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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