O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.

Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/10216/90150

Autor(es):	Danielly Cristina Araújo Gontijo
Título:	O direito fundamental de acesso à justiça - em especial, as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo no contexto brasileiro.
Data de publicação:	2014-01-28
Descrição:	O objetivo do presente estudo é analisar as ações previdenciárias sem prévio requerimento administrativo à luz do direito de acesso à justiça, especialmente do direito de acesso aos tribunais, bem como os efeitos reflexos da admissibilidade deste tipo de ação sob enfoque da moderna aceção do princípio da "separação dos poderes" e da análise económica do direito.
Assunto:	Direito Law
Áreas do conhecimento:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
Identificador TID:	201372169
URI:	https://hdl.handle.net/10216/90150
Tipo de Documento:	Dissertação
Condições de Acesso:	restrictedAccess
Aparece nas coleções:	FDUP - Dissertação

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