Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/82598
Author(s): Mota, Helena
Title: O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais no Direito da União Europeia: um ponto da situação
Issue Date: 2015
Description: No domínio das relações internacionais pessoais, em especial das relações de família e de sucessão por morte, foi sempre difícil criar direito uniforme quer material quer conflitual. Nos últimos dez anos esta dificuldade foi sendo progressivamente ultrapassada com a publicação de vários regulamentos comunitários que criam Direito de Conflitos uniforme para os Estados-Membros da União Europeia. Como esperado, esta não tem sido tarefa fácil para o legislador comunitário que nem sempre alcançou o suficiente consenso em matérias como o divórcio, as relações patrimoniais entre os casais ou a validade do casamento. Outras matérias deveriam ter sido tratadas de forma mais harmoniosa e articulada. Há questões que permanecem ao lado destas iniciativas de uniformização do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Neste trabalho pretendemos fazer um ponto da situação e tentar antever o desenvolvimento futuro desta tendência de comunitarização das relações familiares e sucessórias internacionais. SUMÁRIO:1. Introdução. A intervenção da União Europeia no Direito Internacional Privado da família e das sucessões através dos regulamentos comunitários.2. Os traços comuns das soluções de Direito Comunitário que regulam os conflitos de leis nas relações familiares e sucessórias internacionais.3. Dificuldade (e necessidade) de harmonização dos vários regulamentos comunitários no âmbito do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Alguns exemplos.4. Omissões e lacunas na regulação comunitária das relações familiares e sucessórias internacionais.
Subject: Direito civil
Civil law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/82598
Document Type: Artigo em Revista Científica Nacional
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional

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