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https://hdl.handle.net/10216/82598Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Mota, Helena | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-07T13:38:15Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-07T13:38:15Z | - |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.identifier.issn | 2182-9845 | |
| dc.identifier.other | sigarra:101939 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/82598 | - |
| dc.description | No domínio das relações internacionais pessoais, em especial das relações de família e de sucessão por morte, foi sempre difícil criar direito uniforme quer material quer conflitual. Nos últimos dez anos esta dificuldade foi sendo progressivamente ultrapassada com a publicação de vários regulamentos comunitários que criam Direito de Conflitos uniforme para os Estados-Membros da União Europeia. Como esperado, esta não tem sido tarefa fácil para o legislador comunitário que nem sempre alcançou o suficiente consenso em matérias como o divórcio, as relações patrimoniais entre os casais ou a validade do casamento. Outras matérias deveriam ter sido tratadas de forma mais harmoniosa e articulada. Há questões que permanecem ao lado destas iniciativas de uniformização do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Neste trabalho pretendemos fazer um ponto da situação e tentar antever o desenvolvimento futuro desta tendência de comunitarização das relações familiares e sucessórias internacionais. SUMÁRIO: 1. Introdução. A intervenção da União Europeia no Direito Internacional Privado da família e das sucessões através dos regulamentos comunitários. 2. Os traços comuns das soluções de Direito Comunitário que regulam os conflitos de leis nas relações familiares e sucessórias internacionais. 3. Dificuldade (e necessidade) de harmonização dos vários regulamentos comunitários no âmbito do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Alguns exemplos. 4. Omissões e lacunas na regulação comunitária das relações familiares e sucessórias internacionais. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito civil | |
| dc.subject | Civil law | |
| dc.title | O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais no Direito da União Europeia: um ponto da situação | |
| dc.type | Artigo em Revista Científica Nacional | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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