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Autor(es):	Mota, Helena
Título:	O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais no Direito da União Europeia: um ponto da situação
Data de publicação:	2015
Descrição:	No domínio das relações internacionais pessoais, em especial das relações de família e de sucessão por morte, foi sempre difícil criar direito uniforme quer material quer conflitual. Nos últimos dez anos esta dificuldade foi sendo progressivamente ultrapassada com a publicação de vários regulamentos comunitários que criam Direito de Conflitos uniforme para os Estados-Membros da União Europeia. Como esperado, esta não tem sido tarefa fácil para o legislador comunitário que nem sempre alcançou o suficiente consenso em matérias como o divórcio, as relações patrimoniais entre os casais ou a validade do casamento. Outras matérias deveriam ter sido tratadas de forma mais harmoniosa e articulada. Há questões que permanecem ao lado destas iniciativas de uniformização do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Neste trabalho pretendemos fazer um ponto da situação e tentar antever o desenvolvimento futuro desta tendência de comunitarização das relações familiares e sucessórias internacionais. SUMÁRIO: 1. Introdução. A intervenção da União Europeia no Direito Internacional Privado da família e das sucessões através dos regulamentos comunitários. 2. Os traços comuns das soluções de Direito Comunitário que regulam os conflitos de leis nas relações familiares e sucessórias internacionais. 3. Dificuldade (e necessidade) de harmonização dos vários regulamentos comunitários no âmbito do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Alguns exemplos. 4. Omissões e lacunas na regulação comunitária das relações familiares e sucessórias internacionais.
Assunto:	Direito civil Civil law
URI:	https://hdl.handle.net/10216/82598
Tipo de Documento:	Artigo em Revista Científica Nacional
Condições de Acesso:	openAccess
Licença:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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