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https://hdl.handle.net/10216/79398| Author(s): | Leite, André Lamas |
| Title: | Algumas considerações em torno do art. 49.º, n.º 3, do CP: anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/1/2015, proc. n.º 55/13.8PDPRT-B.P1 |
| Issue Date: | 2015 |
| Description: | Prisão subsidiária - Suspensão da execução - Falta de liquidação da multa - Deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro - Situação de reclusão |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/79398 |
| Document Type: | Artigo em Revista Científica Nacional |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional |
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