Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/79398
Author(s): Leite, André Lamas
Title: Algumas considerações em torno do art. 49.º, n.º 3, do CP: anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/1/2015, proc. n.º 55/13.8PDPRT-B.P1
Issue Date: 2015
Description: Prisão subsidiária - Suspensão da execução - Falta de liquidação da multa - Deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro - Situação de reclusão
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/79398
Document Type: Artigo em Revista Científica Nacional
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
101979.pdf133.31 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons