Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/10216/79398| Autor(es): | Leite, André Lamas |
| Título: | Algumas considerações em torno do art. 49.º, n.º 3, do CP: anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/1/2015, proc. n.º 55/13.8PDPRT-B.P1 |
| Data de publicação: | 2015 |
| Descrição: | Prisão subsidiária - Suspensão da execução - Falta de liquidação da multa - Deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro - Situação de reclusão |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/79398 |
| Tipo de Documento: | Artigo em Revista Científica Nacional |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Licença: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 101979.pdf | 133.31 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
Este registo está protegido por Licença Creative Commons
