Algumas considerações em torno do art. 49.º, n.º 3, do CP: anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/1/2015, proc. n.º 55/13.8PDPRT-B.P1

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Leite, André Lamas
dc.date.accessioned	2022-09-10T15:59:26Z	-
dc.date.available	2022-09-10T15:59:26Z	-
dc.date.issued	2015
dc.identifier.issn	0870-6107
dc.identifier.other	sigarra:101979
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/79398	-
dc.description	Prisão subsidiária - Suspensão da execução - Falta de liquidação da multa - Deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro - Situação de reclusão
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	Algumas considerações em torno do art. 49.º, n.º 3, do CP: anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7/1/2015, proc. n.º 55/13.8PDPRT-B.P1
dc.type	Artigo em Revista Científica Nacional
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
Aparece nas coleções:	FDUP - Artigo em Revista Científica Nacional

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