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https://hdl.handle.net/10216/75752| Author(s): | Aida Filipa Ferreira da Silva |
| Title: | Responsabilidade civil entre cônjuges no divórcio: as alterações do art. 1792º do código civil com a Lei nº. 61/2008, de 31 de outubro |
| Issue Date: | 2013-12-04 |
| Description: | A matéria da reparação dos danos resultantes de ilícitos conjugais é há muito estudada pela nossa doutrina. A sua compensação pela via indemnizatória, no entanto, tem sido negada, com o argumento da fragilidade da garantia dos direitos familiares pessoais. A Lei nº 61/2008 de 31 de outubro trouxe importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, nomeadamente aos seus fundamentos, eliminando a averiguação da culpa, e a reparação dos danos entre cônjuges pela violação dos deveres conjugais, renovando de forma clarificadora o artigo 1792 do código civil. Torna-se por isso premente o estudo do impacto das referidas alterações na disciplina da responsabilidade civil entre cônjuges. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/gffv-4438 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/75752 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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