Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/75752
Author(s): Aida Filipa Ferreira da Silva
Title: Responsabilidade civil entre cônjuges no divórcio: as alterações do art. 1792º do código civil com a Lei nº. 61/2008, de 31 de outubro
Issue Date: 2013-12-04
Description: A matéria da reparação dos danos resultantes de ilícitos conjugais é há muito estudada pela nossa doutrina. A sua compensação pela via indemnizatória, no entanto, tem sido negada, com o argumento da fragilidade da garantia dos direitos familiares pessoais. A Lei nº 61/2008 de 31 de outubro trouxe importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, nomeadamente aos seus fundamentos, eliminando a averiguação da culpa, e a reparação dos danos entre cônjuges pela violação dos deveres conjugais, renovando de forma clarificadora o artigo 1792 do código civil. Torna-se por isso premente o estudo do impacto das referidas alterações na disciplina da responsabilidade civil entre cônjuges.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/75752
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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