Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/10216/75752| Autor(es): | Aida Filipa Ferreira da Silva |
| Título: | Responsabilidade civil entre cônjuges no divórcio: as alterações do art. 1792º do código civil com a Lei nº. 61/2008, de 31 de outubro |
| Data de publicação: | 2013-12-04 |
| Descrição: | A matéria da reparação dos danos resultantes de ilícitos conjugais é há muito estudada pela nossa doutrina. A sua compensação pela via indemnizatória, no entanto, tem sido negada, com o argumento da fragilidade da garantia dos direitos familiares pessoais. A Lei nº 61/2008 de 31 de outubro trouxe importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, nomeadamente aos seus fundamentos, eliminando a averiguação da culpa, e a reparação dos danos entre cônjuges pela violação dos deveres conjugais, renovando de forma clarificadora o artigo 1792 do código civil. Torna-se por isso premente o estudo do impacto das referidas alterações na disciplina da responsabilidade civil entre cônjuges. |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/75752 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Licença: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 24818.pdf | Responsabilidade Civil entre Cônjuges no Divórcio - As alterações do art. 1792º do CC com a Lei nº. 61/2008, de 31 de outubro | 617.51 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
Este registo está protegido por Licença Creative Commons
