Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/71586
Author(s): João Filipe Cardoso dos Santos
Title: O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais
Issue Date: 2013-12-10
Description: O presente relatório tem como ambição analisar a problemática da colisão entre o direito de propriedade e o direito à habitação mediante a apreciação do regime de arrendamento urbano. Assim, torna-se imprescindível decompor cada um dos direitos e analisar os diferentes princípios, capazes de regular essa relação, a fim de evitar uma possível colisão. Por último, propomo-nos analisar e estruturar as principais alterações ao novíssimo regime de arrendamento urbano, aprovado dia 2 de junho de 2012, face ao regime até então em vigor.
Subject: Direito
Law
TID identifier : 201372541
URI: http://hdl.handle.net/10216/71586
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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