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https://hdl.handle.net/10216/71586| Author(s): | João Filipe Cardoso dos Santos |
| Title: | O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais |
| Issue Date: | 2013-12-10 |
| Description: | O presente relatório tem como ambição analisar a problemática da colisão entre o direito de propriedade e o direito à habitação mediante a apreciação do regime de arrendamento urbano. Assim, torna-se imprescindível decompor cada um dos direitos e analisar os diferentes princípios, capazes de regular essa relação, a fim de evitar uma possível colisão. Por último, propomo-nos analisar e estruturar as principais alterações ao novíssimo regime de arrendamento urbano, aprovado dia 2 de junho de 2012, face ao regime até então em vigor. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/z5c6-e272 |
| TID identifier: | 201372541 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/71586 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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