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https://hdl.handle.net/10216/71586| Autor(es): | João Filipe Cardoso dos Santos |
| Título: | O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais |
| Data de publicação: | 2013-12-10 |
| Descrição: | O presente relatório tem como ambição analisar a problemática da colisão entre o direito de propriedade e o direito à habitação mediante a apreciação do regime de arrendamento urbano. Assim, torna-se imprescindível decompor cada um dos direitos e analisar os diferentes princípios, capazes de regular essa relação, a fim de evitar uma possível colisão. Por último, propomo-nos analisar e estruturar as principais alterações ao novíssimo regime de arrendamento urbano, aprovado dia 2 de junho de 2012, face ao regime até então em vigor. |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| Identificador TID: | 201372541 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/71586 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Licença: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 24835.pdf | O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentos Sociais | 627.5 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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