O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	João Filipe Cardoso dos Santos
dc.date.accessioned	2025-11-11T07:49:33Z	-
dc.date.available	2025-11-11T07:49:33Z	-
dc.date.issued	2013-12-10
dc.date.submitted	2013-07-31
dc.identifier.other	sigarra:24835
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/71586	-
dc.description	O presente relatório tem como ambição analisar a problemática da colisão entre o direito de propriedade e o direito à habitação mediante a apreciação do regime de arrendamento urbano. Assim, torna-se imprescindível decompor cada um dos direitos e analisar os diferentes princípios, capazes de regular essa relação, a fim de evitar uma possível colisão. Por último, propomo-nos analisar e estruturar as principais alterações ao novíssimo regime de arrendamento urbano, aprovado dia 2 de junho de 2012, face ao regime até então em vigor.
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	O regime do arrendamento urbano: possível colisão de Direitos Fundamentais Sociais
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/z5c6-e272
dc.identifier.tid	201372541
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Aparece nas coleções:	FDUP - Dissertação

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