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https://hdl.handle.net/10216/70819| Author(s): | André Miguel dos Santos Lopes da Silva |
| Title: | O Regime Jurídico da Concorrência: Atuações e Práticas |
| Issue Date: | 2013-11-26 |
| Description: | A cultura da concorrência é um fenómeno relativamente recente em Portugal. O presente estudo pretende ser uma reflexão sobre o estado teórico e prático do sistema jurídico concorrencial em Portugal. Dividindo o trabalho em três grandes capítulos, o nosso principal intento será tentar perceber como têm sido aplicadas em Portugal as regras de concorrência ao longo de mais de trinta anos. O primeiro capítulo será dedicado ao estudo dos fundamentos, quer políticos quer económicos, que legitimam a existência de uma disciplina autónoma do direito da concorrência. Apenas compreendendo as necessidades de promoção e defesa das regras do mercado conseguiremos dar um contributo para a construção de uma efetiva sociedade concorrencial. O segundo capítulo incidirá sobre a realidade prática do direito da concorrência em Portugal, através da análise das principais decisões da Autoridade da Concorrência e dos tribunais judiciais. Após este balanço e posterior reflexão, dedicaremos o terceiro capítulo deste trabalho à análise do novo regime da concorrência, como novo mecanismo de combate às falhas e erros do passado. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/15ga-rw71 |
| TID identifier: | 201371774 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70819 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24875.pdf | A notação de risco da dívida soberana: o exercício privado de um serviço de interesse público | 376.09 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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