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Author(s): Carlos Jorge Marques Santos
Title: A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976
Issue Date: 2013-11-27
Description: Na sociedade atual, o Estado é um aliado no combate às desigualdades características da sociedade moderna através da intervenção estatal nos vários âmbitos do poder político. A multifuncionalidade dos direitos e liberdades jusfundamentais abre a via a novas correntes de pensamento. Para além da função clássica de direitos subjetivos de defesa contra o poder público, os direitos ganham outras dimensões objetivas, criando um verdadeiro sistema de valores objetivo. Saber de que modo estes direitos vinculas as entidades públicas e privadas é o principal desafio deste estudo.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201371995
URI: http://hdl.handle.net/10216/70804
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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