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https://hdl.handle.net/10216/70804| Author(s): | Carlos Jorge Marques Santos |
| Title: | A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976 |
| Issue Date: | 2013-11-27 |
| Description: | Na sociedade atual, o Estado é um aliado no combate às desigualdades características da sociedade moderna através da intervenção estatal nos vários âmbitos do poder político. A multifuncionalidade dos direitos e liberdades jusfundamentais abre a via a novas correntes de pensamento. Para além da função clássica de direitos subjetivos de defesa contra o poder público, os direitos ganham outras dimensões objetivas, criando um verdadeiro sistema de valores objetivo. Saber de que modo estes direitos vinculas as entidades públicas e privadas é o principal desafio deste estudo. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/9xt2-s541 |
| TID identifier: | 201371995 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70804 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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