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https://hdl.handle.net/10216/70804| Autor(es): | Carlos Jorge Marques Santos |
| Título: | A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976 |
| Data de publicação: | 2013-11-27 |
| Descrição: | Na sociedade atual, o Estado é um aliado no combate às desigualdades características da sociedade moderna através da intervenção estatal nos vários âmbitos do poder político. A multifuncionalidade dos direitos e liberdades jusfundamentais abre a via a novas correntes de pensamento. Para além da função clássica de direitos subjetivos de defesa contra o poder público, os direitos ganham outras dimensões objetivas, criando um verdadeiro sistema de valores objetivo. Saber de que modo estes direitos vinculas as entidades públicas e privadas é o principal desafio deste estudo. |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| Identificador TID: | 201371995 |
| URI: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70804 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Licença: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 24908.pdf | A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976. | 671.72 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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