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dc.creatorCarlos Jorge Marques Santos
dc.date.accessioned2019-02-04T03:50:16Z-
dc.date.available2019-02-04T03:50:16Z-
dc.date.issued2013-11-27
dc.date.submitted2013-07-26
dc.identifier.othersigarra:24908
dc.identifier.urihttps://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70804-
dc.descriptionNa sociedade atual, o Estado é um aliado no combate às desigualdades características da sociedade moderna através da intervenção estatal nos vários âmbitos do poder político. A multifuncionalidade dos direitos e liberdades jusfundamentais abre a via a novas correntes de pensamento. Para além da função clássica de direitos subjetivos de defesa contra o poder público, os direitos ganham outras dimensões objetivas, criando um verdadeiro sistema de valores objetivo. Saber de que modo estes direitos vinculas as entidades públicas e privadas é o principal desafio deste estudo.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireito
dc.subjectLaw
dc.titleA eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976
dc.typeDissertação
dc.contributor.uportoFaculdade de Direito
dc.identifier.tid201371995
dc.subject.fosCiências sociais::Direito
dc.subject.fosSocial sciences::Law
thesis.degree.disciplineMestrado em Direito
thesis.degree.grantorFaculdade de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Porto
thesis.degree.level1
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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