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https://hdl.handle.net/10216/70396| Author(s): | Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes |
| Title: | Da impossibilidade de denegação da justiça em virtude da insuficiência de recursos económicos |
| Issue Date: | 2013-12-20 |
| Description: | O presente trabalho pretende analisar o acesso à justiça e ao direito e destacar o papel que têm os defensores públicos para a efetivação deste direito fundamental pelas pessoas desprovidas de recursos económicos. Num primeiro momento, serão vistos os fundamentos, o conteúdo e enquadramento do citado direito à luz da teoria geral dos direitos fundamentais. A seguir demostrar-se-á que a pobreza repercute sobremodo na efetivação dos direitos fundamentais, dando ensejo ao surgimento de obstáculos de índole económica, social e cultural a que os vulneráveis acedam ao sistema de justiça. Proceder-se-á então à caracterização dos principais modelos desenvolvidos pelos Estados ao longo da história com relação de assistência jurídica aos economicamente desfavorecidos. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/t53x-wf73 |
| TID identifier: | 201372940 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70396 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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