Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/70396
Author(s): Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes
Title: Da impossibilidade de denegação da justiça em virtude da insuficiência de recursos económicos
Issue Date: 2013-12-20
Description: O presente trabalho pretende analisar o acesso à justiça e ao direito e destacar o papel que têm os defensores públicos para a efetivação deste direito fundamental pelas pessoas desprovidas de recursos económicos. Num primeiro momento, serão vistos os fundamentos, o conteúdo e enquadramento do citado direito à luz da teoria geral dos direitos fundamentais. A seguir demostrar-se-á que a pobreza repercute sobremodo na efetivação dos direitos fundamentais, dando ensejo ao surgimento de obstáculos de índole económica, social e cultural a que os vulneráveis acedam ao sistema de justiça. Proceder-se-á então à caracterização dos principais modelos desenvolvidos pelos Estados ao longo da história com relação de assistência jurídica aos economicamente desfavorecidos.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201372940
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70396
Document Type: Dissertação
Rights: openAccess
License: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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