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https://hdl.handle.net/10216/70396| Autor(es): | Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes |
| Título: | Da impossibilidade de denegação da justiça em virtude da insuficiência de recursos económicos |
| Data de publicação: | 2013-12-20 |
| Descrição: | O presente trabalho pretende analisar o acesso à justiça e ao direito e destacar o papel que têm os defensores públicos para a efetivação deste direito fundamental pelas pessoas desprovidas de recursos económicos. Num primeiro momento, serão vistos os fundamentos, o conteúdo e enquadramento do citado direito à luz da teoria geral dos direitos fundamentais. A seguir demostrar-se-á que a pobreza repercute sobremodo na efetivação dos direitos fundamentais, dando ensejo ao surgimento de obstáculos de índole económica, social e cultural a que os vulneráveis acedam ao sistema de justiça. Proceder-se-á então à caracterização dos principais modelos desenvolvidos pelos Estados ao longo da história com relação de assistência jurídica aos economicamente desfavorecidos. |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| Identificador TID: | 201372940 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/70396 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Licença: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 24823.pdf | Da impossibilidade de denegação da justiça em virtude da insuficiência de recursos económicos | 698.4 kB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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