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https://hdl.handle.net/10216/66993| Author(s): | Natália Mascarenhas Simões |
| Title: | A recepção do instituto da entrega ao Tribunal Penal Internacional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português |
| Issue Date: | 2010-11-03 |
| Description: | A partir do século XiX, com a elevação do princípio da dignidade da pessoa humana, o ser humano passa a ser sujeito de direitos e obrigações no Direito Internancional, tendo por consequencia a Responsabilidade Penal Internacional do indivíduo concretizada nos Tribunais Penais Internacionais. Em Julho de 1998, na conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, foi aprovado para adopção o Estatuto de Roma do tribunal Penal Internacional com jurisdição criminal permanente, dotado de personalidade juríidica própria, para repressão e punição dos crimes internacionais. Entretanto, uma das questões ainda sem solução no ordenamento jurídico brasileiro e português é a aplicabilidade do procedimento de entrega de acusados, visto que ratificaram o diploma no sentido de cooperar internacionalmente com o Tribunal Penal Internacional. O procedimento de entrega para muitos doutrinados é o instituto da extradição com nomenclatura diversa, imcompatível com a Constituição Federal de 1988 e com a Constitutição da República Portuguesa de 1976. Dentre os argumentos que justificam as incompatibilidades estão relacionados com a jurisdição internacional e o conceito de soberania, assim como as normas proibitivas de extradição de nacionais e das referentes às imunidades diplomáticas, crimes políticos ou por motivação política, previsão de prisão perpétua e da imprescritibilidade dos crimes previstos no diploma. Contudo, demonstrar-se-á a possibilidade de superação destas aparentes incompatibilidades através da interpretação legislativa e dos precedentes históricos, bem como a necessidade de legislação interna que regularmente este procedimento. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/k333-q439 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/66993 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | openAccess |
| License: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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