Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/10216/66993
Autor(es): Natália Mascarenhas Simões
Título: A recepção do instituto da entrega ao Tribunal Penal Internacional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português
Data de publicação: 2010-11-03
Descrição: A partir do século XiX, com a elevação do princípio da dignidade da pessoa humana, o ser humano passa a ser sujeito de direitos e obrigações no Direito Internancional, tendo por consequencia a Responsabilidade Penal Internacional do indivíduo concretizada nos Tribunais Penais Internacionais. Em Julho de 1998, na conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas,foi aprovado para adopção o Estatuto de Roma do tribunal Penal Internacional com jurisdição criminal permanente, dotado de personalidade juríidica própria, para repressão e punição dos crimesinternacionais. Entretanto, uma das questões ainda sem solução no ordenamento jurídico brasileiro e português é a aplicabilidade do procedimento de entrega de acusados, visto que ratificaram o diploma no sentido de cooperar internacionalmente com o Tribunal Penal Internacional. O procedimento de entrega para muitos doutrinados é o instituto da extradição com nomenclatura diversa,imcompatível com a Constituição Federal de 1988 e com a Constitutição da República Portuguesa de 1976. Dentre os argumentos que justificam as incompatibilidades estão relacionados com a jurisdição internacional e o conceito de soberania, assim como as normas proibitivas de extradição de nacionais e das referentes às imunidades diplomáticas, crimes políticos ou por motivaçãopolítica, previsão de prisão perpétua e da imprescritibilidade dos crimes previstos no diploma. Contudo, demonstrar-se-á a possibilidade de superação destas aparentes incompatibilidades através da interpretação legislativa e dos precedentes históricos, bem como a necessidade de legislação interna que regularmente este procedimento.
Assunto: Direito
Law
Áreas do conhecimento: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66993
Tipo de Documento: Dissertação
Condições de Acesso: openAccess
Licença: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Aparece nas coleções:FDUP - Dissertação

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
24814.pdfTUDO fim920.98 kBAdobe PDFThumbnail
Ver/Abrir


Este registo está protegido por Licença Creative Commons Creative Commons