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https://hdl.handle.net/10216/66993Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Natália Mascarenhas Simões | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-05T03:33:19Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-05T03:33:19Z | - |
| dc.date.issued | 2010-11-03 | |
| dc.date.submitted | 2010-08-02 | |
| dc.identifier.other | sigarra:24814 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10216/66993 | - |
| dc.description | A partir do século XiX, com a elevação do princípio da dignidade da pessoa humana, o ser humano passa a ser sujeito de direitos e obrigações no Direito Internancional, tendo por consequencia a Responsabilidade Penal Internacional do indivíduo concretizada nos Tribunais Penais Internacionais. Em Julho de 1998, na conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, foi aprovado para adopção o Estatuto de Roma do tribunal Penal Internacional com jurisdição criminal permanente, dotado de personalidade juríidica própria, para repressão e punição dos crimes internacionais. Entretanto, uma das questões ainda sem solução no ordenamento jurídico brasileiro e português é a aplicabilidade do procedimento de entrega de acusados, visto que ratificaram o diploma no sentido de cooperar internacionalmente com o Tribunal Penal Internacional. O procedimento de entrega para muitos doutrinados é o instituto da extradição com nomenclatura diversa, imcompatível com a Constituição Federal de 1988 e com a Constitutição da República Portuguesa de 1976. Dentre os argumentos que justificam as incompatibilidades estão relacionados com a jurisdição internacional e o conceito de soberania, assim como as normas proibitivas de extradição de nacionais e das referentes às imunidades diplomáticas, crimes políticos ou por motivação política, previsão de prisão perpétua e da imprescritibilidade dos crimes previstos no diploma. Contudo, demonstrar-se-á a possibilidade de superação destas aparentes incompatibilidades através da interpretação legislativa e dos precedentes históricos, bem como a necessidade de legislação interna que regularmente este procedimento. | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Law | |
| dc.title | A recepção do instituto da entrega ao Tribunal Penal Internacional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português | |
| dc.type | Dissertação | |
| dc.contributor.uporto | Faculdade de Direito | |
| dc.identifier.doi | 10.34626/k333-q439 | |
| dc.subject.fos | Ciências sociais::Direito | |
| dc.subject.fos | Social sciences::Law | |
| thesis.degree.discipline | Mestrado em Direito | |
| thesis.degree.grantor | Faculdade de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Porto | |
| thesis.degree.level | 1 | |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação | |
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