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https://hdl.handle.net/10216/155263| Autor(es): | Luís Francisco Santos Coelho |
| Título: | Imparcialidade administrativa e participação no procedimento tributário: uma reflexão sobre os regimes jurídicos vigentes em Portugal e no Brasil |
| Data de publicação: | 2023-11-21 |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/6jte-nd92 |
| Identificador TID: | 203499174 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/155263 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 650157.pdf | Imparcialidade administrativa e participação no procedimento tributário: uma reflexão sobre os regimes jurídicos vigentes em Portugal e no Brasil | 1.05 MB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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