Imparcialidade administrativa e participação no procedimento tributário: uma reflexão sobre os regimes jurídicos vigentes em Portugal e no Brasil

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Luís Francisco Santos Coelho
dc.date.accessioned	2025-11-10T08:40:47Z	-
dc.date.available	2025-11-10T08:40:47Z	-
dc.date.issued	2023-11-21
dc.date.submitted	2023-11-27
dc.identifier.other	sigarra:650157
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/155263	-
dc.language.iso	por
dc.rights	openAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	Imparcialidade administrativa e participação no procedimento tributário: uma reflexão sobre os regimes jurídicos vigentes em Portugal e no Brasil
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/6jte-nd92
dc.identifier.tid	203499174
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
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