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https://hdl.handle.net/10216/99453| Author(s): | Liliana Cristina Ribeiro Martins |
| Title: | A fase da qualificação no concurso de empreitadas de obras públicas no código dos contratos públicos |
| Issue Date: | 2011-02-02 |
| Description: | Temos como principal objectivo na presente dissertação o estudo da fase da qualificação dos concorrentes no concurso de empreitada de obras públicas, elaborado à luz da regulamentação das inúmeras directivas comunitárias e do actual Código dos Contratos Públicos, bem como, da importante evolução histórica e influência interpretativa da jurisprudência nacional e comunitária. Nessa sequência pensou-se numa sistematização simples, sem grande complexidade de conteúdos, analítica dos anteriores regimes jurídicos, comparados com o ordenamento jurídico espanhol, francês e alemão. Contei com a colaboração de vários autores que tiveram já a iniciativa de pensamento e estudo sobre esta problemática e conclui pela análise deste tema no actual código dos contratos públicos e verifiquei a sua (in) aplicabilidade no actual contexto sócio-económico, em consequência da sua consequente morosidade. Palavras-chave: qualificação, evolução nacional por influência comunitária, código dos contratos públicos, actual contexto sócio-ecomómico. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/b16e-w267 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/99453 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24812.pdf Restricted Access | A fase de qualificação no concurso de empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos | 482.29 kB | Adobe PDF | View/Open |
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