Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/99258
Author(s): Joana Neto Alves
Title: A aplicação analógica da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial e de franquia (franchising): análise jurisprudencial
Issue Date: 2010-12-10
Description: A indeminização de clientela é uma figura jurídica que se encontra prevista no contrato de agência que, de entre os três contratos de distribuição comercial em análise (agência, concessão efranquia), é o único contrato com consagração legal. Sublinhe-se, no entanto, que estes não esgotam as modalidades dos contratos de distribuição comercial, mas são contratos recentes erepresentativos das modalidades mais importantes daqueles. A análise desta figura "justifica-se pelo seu carácter singular na ordem jurídica, na medida em que os benefícios resultantes de uma relação contratual extinta não dão normalmente origem a uma obrigação de compensação à custa da parte que auferiu esses benefícios". Na actual realidade das relações comerciais, pareceser reconhecida a crescente importância daqueles contratos, donde, a sua tipificação e enquadramento jurídico se impõe e exige em nome e defesa da segurança jurídica das transações. E, seestas questões estão resolvidas para o contrato de agencia, dado o facto de se encontrar já consagrado e regulamentado, relativamente aos outros contratos está-se perante um vacuum legis,que tem vindo a ser resolvido com recurso à celebração de contratos legalmente atípicos, apesar de ser bem conhecida e reconhecida a tipicidade dos fenómenos económicos aos quais se exige forma, precisamente em nome da segurança jurídica já atrás referida. Esta eliminação da lacuna por via analógica - relevando semelhanças e diferenças entre o que está juridicamentetipificado (contrato de agência), com negócios cuja tipicidade social é reconhecida e valorada mas ainda claramente juridicamente atípicos (contrato de concessão e o da franquia) - é deaplicação extensiva, sobrevalorizando-se nestre trabalho a figura da indeminização de clientela, não só pela sua própria natureza, fundamentos e aplicabilidade como também pelo quantoesta figura jurídica tem vindo a suscitar em termos de produção jurisprudencial. Por isso se julga pertinente a inclusão de uma sucinta análise crítica de acordãos sobre esta matéria.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/99258
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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