1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
2. FDUP - Faculdade de Direito
3. FDUP - Dissertação

Author(s):	Joana Neto Alves
Title:	A aplicação analógica da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial e de franquia (franchising): análise jurisprudencial
Issue Date:	2010-12-10
Description:	A indeminização de clientela é uma figura jurídica que se encontra prevista no contrato de agência que, de entre os três contratos de distribuição comercial em análise (agência, concessão e franquia), é o único contrato com consagração legal. Sublinhe-se, no entanto, que estes não esgotam as modalidades dos contratos de distribuição comercial, mas são contratos recentes e representativos das modalidades mais importantes daqueles. A análise desta figura "justifica-se pelo seu carácter singular na ordem jurídica, na medida em que os benefícios resultantes de uma relação contratual extinta não dão normalmente origem a uma obrigação de compensação à custa da parte que auferiu esses benefícios". Na actual realidade das relações comerciais, parece ser reconhecida a crescente importância daqueles contratos, donde, a sua tipificação e enquadramento jurídico se impõe e exige em nome e defesa da segurança jurídica das transações. E, se estas questões estão resolvidas para o contrato de agencia, dado o facto de se encontrar já consagrado e regulamentado, relativamente aos outros contratos está-se perante um vacuum legis, que tem vindo a ser resolvido com recurso à celebração de contratos legalmente atípicos, apesar de ser bem conhecida e reconhecida a tipicidade dos fenómenos económicos aos quais se exige forma, precisamente em nome da segurança jurídica já atrás referida. Esta eliminação da lacuna por via analógica - relevando semelhanças e diferenças entre o que está juridicamente tipificado (contrato de agência), com negócios cuja tipicidade social é reconhecida e valorada mas ainda claramente juridicamente atípicos (contrato de concessão e o da franquia) - é de aplicação extensiva, sobrevalorizando-se nestre trabalho a figura da indeminização de clientela, não só pela sua própria natureza, fundamentos e aplicabilidade como também pelo quanto esta figura jurídica tem vindo a suscitar em termos de produção jurisprudencial. Por isso se julga pertinente a inclusão de uma sucinta análise crítica de acordãos sobre esta matéria.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/g088-cn55
URI:	https://hdl.handle.net/10216/99258
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.