A aplicação analógica da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial e de franquia (franchising): análise jurisprudencial

Joana Neto Alves

doi:10.34626/g088-cn55

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Joana Neto Alves
dc.date.accessioned	2025-11-07T12:19:31Z	-
dc.date.available	2025-11-07T12:19:31Z	-
dc.date.issued	2010-12-10
dc.date.submitted	2010-09-16
dc.identifier.other	sigarra:24780
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/99258	-
dc.description	A indeminização de clientela é uma figura jurídica que se encontra prevista no contrato de agência que, de entre os três contratos de distribuição comercial em análise (agência, concessão e franquia), é o único contrato com consagração legal. Sublinhe-se, no entanto, que estes não esgotam as modalidades dos contratos de distribuição comercial, mas são contratos recentes e representativos das modalidades mais importantes daqueles. A análise desta figura "justifica-se pelo seu carácter singular na ordem jurídica, na medida em que os benefícios resultantes de uma relação contratual extinta não dão normalmente origem a uma obrigação de compensação à custa da parte que auferiu esses benefícios". Na actual realidade das relações comerciais, parece ser reconhecida a crescente importância daqueles contratos, donde, a sua tipificação e enquadramento jurídico se impõe e exige em nome e defesa da segurança jurídica das transações. E, se estas questões estão resolvidas para o contrato de agencia, dado o facto de se encontrar já consagrado e regulamentado, relativamente aos outros contratos está-se perante um vacuum legis, que tem vindo a ser resolvido com recurso à celebração de contratos legalmente atípicos, apesar de ser bem conhecida e reconhecida a tipicidade dos fenómenos económicos aos quais se exige forma, precisamente em nome da segurança jurídica já atrás referida. Esta eliminação da lacuna por via analógica - relevando semelhanças e diferenças entre o que está juridicamente tipificado (contrato de agência), com negócios cuja tipicidade social é reconhecida e valorada mas ainda claramente juridicamente atípicos (contrato de concessão e o da franquia) - é de aplicação extensiva, sobrevalorizando-se nestre trabalho a figura da indeminização de clientela, não só pela sua própria natureza, fundamentos e aplicabilidade como também pelo quanto esta figura jurídica tem vindo a suscitar em termos de produção jurisprudencial. Por isso se julga pertinente a inclusão de uma sucinta análise crítica de acordãos sobre esta matéria.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	A aplicação analógica da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial e de franquia (franchising): análise jurisprudencial
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/g088-cn55
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Aparece nas coleções:	FDUP - Dissertação

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Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
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