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https://hdl.handle.net/10216/99104| Author(s): | Sónia Maria Rosa Aguiar |
| Title: | O Estado de Direito Social e o Estado Fiscal |
| Issue Date: | 2010-12-14 |
| Description: | Este trabalho pretende ser uma breve reflexão acerca do tema actual que é a relação entre o Estado de Direito social e o Estado Fiscal e a forma como ela aparece conformada pela Constituição. Numa primeira parte, pretende-se explicar os conceitos envolvidos, a origem e a dinamica dessa reação. Na segunda parte deste trabalho pretende-se demonstrar como é que a conformação da relação entre o Estado de Direito Social e o Estado Fiscal se aplica judicialmente através da análise de jurisprudência seleccionada do Tribunal Constitucional. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/txjx-aj36 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/99104 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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