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https://hdl.handle.net/10216/98467| Author(s): | Luis Ricardo Novais Machado Ferreira Leite |
| Title: | O controlo jurisdicional do acto político. Contributo para uma perspectiva comparada |
| Issue Date: | 2010-11-23 |
| Description: | A presente exposição pretende debruçar-se sobre a questão da sindicabilidade judicial do chamado acto político. Pela importância que tal revela para se conseguir estribar o conceito de acto político, procurar-se-á, com recurso à doutrina e jurisprudência, definir o que, em Portugal, se tem entendido por função política. Por fim, evidenciado de forma breves os traços que os definem, enunciar-se-ão, simultaneamente, pontos de divergência e pontos de contacto entre vários ordenamentos jurídicos dentro da Europa, Estados Unidos da América e em certos países da América Latina, onde a discussão sobre o controle jurisdicional do acto político/actividade política vem tendo alguma repercussão, junto da doutrina e da jurisprudência. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/yzv2-yn45 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/98467 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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