Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/98467
Author(s): Luis Ricardo Novais Machado Ferreira Leite
Title: O controlo jurisdicional do acto político. Contributo para uma perspectiva comparada
Issue Date: 2010-11-23
Description: A presente exposição pretende debruçar-se sobre a questão da sindicabilidade judicial do chamado acto político. Pela importância que tal revela para se conseguir estribar o conceito de acto político, procurar-se-á, com recurso à doutrina e jurisprudência, definir o que, em Portugal, se tem entendido por função política. Por fim, evidenciado de forma breves os traços que osdefinem, enunciar-se-ão, simultaneamente, pontos de divergência e pontos de contacto entre vários ordenamentos jurídicos dentro da Europa, Estados Unidos da América e em certos países da América Latina, onde a discussão sobre o controle jurisdicional do acto político/actividade política vem tendo alguma repercussão, junto da doutrina e da jurisprudência.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/98467
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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