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Author(s):	Anabela de Sousa Ameixieira
Title:	A intervenção jurídica do estado português no sistema privado do ensino não superior
Issue Date:	2011-12-07
Description:	Partindo de uma análise da legislação relativa ao ensino em Portugal, e em especial na que respeita ao Ensino Privado não-superior, o presente estudo debate o papel que a Lei atribui ao Estado e a discrepância que na prática se verifica, nomeadamente a discriminação ao nível do financiamento dos estabelecimentos públicos e privados, uma vez que o Estado é detentor de toda a rede escolar, situação que configura um verdadeiro monopólio. Numa economia de mercado (com lógicas naturais e peculiares), pretende-se entender os (novos) papéis que o Estado pode desempenhar e os mecanismos que estão ao seu alcance para os fins a que está obrigado, nomeadamente os contratos simples, de associação e patrocínio. Foram analisadas as respostas a 170 inquéritos sobre o grau de intervenção da Administração Central no Ensino Privado e a necessidade da concessão de maiores apoios financeiros, de forma a garantir a equidade e o cumprimento do imperativo constitucional de igualdade de oportunidades.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/xekz-d887
URI:	https://hdl.handle.net/10216/97247
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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