A intervenção jurídica do estado português no sistema privado do ensino não superior

Anabela de Sousa Ameixieira

doi:10.34626/xekz-d887

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Anabela de Sousa Ameixieira
dc.date.accessioned	2025-11-11T13:27:47Z	-
dc.date.available	2025-11-11T13:27:47Z	-
dc.date.issued	2011-12-07
dc.date.submitted	2011-08-01
dc.identifier.other	sigarra:24690
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/97247	-
dc.description	Partindo de uma análise da legislação relativa ao ensino em Portugal, e em especial na que respeita ao Ensino Privado não-superior, o presente estudo debate o papel que a Lei atribui ao Estado e a discrepância que na prática se verifica, nomeadamente a discriminação ao nível do financiamento dos estabelecimentos públicos e privados, uma vez que o Estado é detentor de toda a rede escolar, situação que configura um verdadeiro monopólio. Numa economia de mercado (com lógicas naturais e peculiares), pretende-se entender os (novos) papéis que o Estado pode desempenhar e os mecanismos que estão ao seu alcance para os fins a que está obrigado, nomeadamente os contratos simples, de associação e patrocínio. Foram analisadas as respostas a 170 inquéritos sobre o grau de intervenção da Administração Central no Ensino Privado e a necessidade da concessão de maiores apoios financeiros, de forma a garantir a equidade e o cumprimento do imperativo constitucional de igualdade de oportunidades.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	A intervenção jurídica do estado português no sistema privado do ensino não superior
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/xekz-d887
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Aparece nas coleções:	FDUP - Dissertação

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