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Author(s):	Ana Rita Brochado Marinho Bastos Batista
Title:	A compensação dos danos não patrimoniais causados reflexamente, em especial no caso de acidente de viação
Issue Date:	2010-12-04
Description:	Pretende-se com presente estudo analisar a questão da compensação dos danos não patrimoniais em especial os que decorrem de acidentes de viação, escorando-se na divergência doutrinal e jurisprudencial relativa à sua admissibilidade. A questão primordial é a de saber se pessoas que não tendo tomado parte no acidente de viação, mas com as quais o lesado tinha vínculos familiares ou emocionais, podem ou não pretender ser compensados pelos danos não patrimoniais que eventualmente venham a sofrer em si próprios mas como reflexo do estado em que ficou a vitima directa. A doutrina tradicional, baseada na interpretação literal dos artigos 495.º e 496.º do Código Civil e ancorando-se em argumentos históricos, de certeza e segurança jurídica, responde negativamente à questão colocada. Existe, no entanto, doutrina e jurisprudência em sentido discordante e que procura apoiar a sua posição não apenas em fundamentos éticos mas nos artigos 483.º e 496.º do Código Civil, entendendo poder existir uma lesão de direitos subjectivos, interesses juridicamente relevantes e legitimas expectativas dos familiares de uma pessoa gravemente lesada em acidente de viação. Propugnamos pela segunda posição, afirmando a compensação dos referidos danos com base no artigo 483.º e 496.º n.º1, embora limitado subjectivamente pelo artigo 496.º n.º 2.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/za49-7g82
URI:	https://hdl.handle.net/10216/95829
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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