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Author(s):	Ana Filipa Vilariça Pinto Bandeira
Title:	Da avaliação de impacto ambiental à avaliação ambiental estratégica
Issue Date:	2010-12-14
Description:	O objectivo desta dissertação é clarificar alguns aspectos respeitantes à Avaliação Ambiental de planos e programas (Avaliação Ambiental Estratégica), esclarecendo as principais características que a distinguem da avaliação de Impacto Ambiental. A Comissão Europeia define Avaliação Ambiental de planos ou programas como sendo um processo que assegura que as implicações ambientais desses planos ou programas são consideradas antes da decisão final ser tomada A avaliação ambiental de planos e programas foi lançada no quadro jurídico europeu pela Directiva Europeia 2001/42/CE2, impondo que as implicações ambientais de certos planos e programas sejam consideradas antes da decisão final ser tomada. O Decreto-Lei nº. 232/2007, de 15 de Junho3, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Europeia, estabelecendo o regime jurídico da avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Esta dissertação analisa ainda a aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica à Revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia. Através da reflexão sobre um Caso de Estudo, reconhece-se a~ importância do envolvimento público e institucional e do estabelecimento de directrizes para seguimento na aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica à revisão de um Plano Director Municipal.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/kcv1-dw57
URI:	https://hdl.handle.net/10216/94869
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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