Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/94869
Author(s): Ana Filipa Vilariça Pinto Bandeira
Title: Da avaliação de impacto ambiental à avaliação ambiental estratégica
Issue Date: 2010-12-14
Description: O objectivo desta dissertação é clarificar alguns aspectos respeitantes à Avaliação Ambiental de planos e programas (Avaliação Ambiental Estratégica), esclarecendo as principais característicasque a distinguem da avaliação de Impacto Ambiental. A Comissão Europeia define Avaliação Ambiental de planos ou programas como sendo um processo que assegura que as implicaçõesambientais desses planos ou programas são consideradas antes da decisão final ser tomada A avaliação ambiental de planos e programas foi lançada no quadro jurídico europeu pela DirectivaEuropeia 2001/42/CE2, impondo que as implicações ambientais de certos planos e programas sejam consideradas antes da decisão final ser tomada. O Decreto-Lei nº. 232/2007, de 15 de Junho3, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Europeia, estabelecendo o regime jurídico da avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Esta dissertaçãoanalisa ainda a aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica à Revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia. Através da reflexão sobre um Caso de Estudo, reconhece-se a~importância do envolvimento público e institucional e do estabelecimento de directrizes para seguimento na aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica à revisão de um Plano Director Municipal.
Subject: Direito
Law
URI: http://hdl.handle.net/10216/94869
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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