Da avaliação de impacto ambiental à avaliação ambiental estratégica

Ana Filipa Vilariça Pinto Bandeira

doi:10.34626/kcv1-dw57

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/94869

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Ana Filipa Vilariça Pinto Bandeira
dc.date.accessioned	2025-11-08T08:00:48Z	-
dc.date.available	2025-11-08T08:00:48Z	-
dc.date.issued	2010-12-14
dc.date.submitted	2010-08-02
dc.identifier.other	sigarra:24691
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/94869	-
dc.description	O objectivo desta dissertação é clarificar alguns aspectos respeitantes à Avaliação Ambiental de planos e programas (Avaliação Ambiental Estratégica), esclarecendo as principais características que a distinguem da avaliação de Impacto Ambiental. A Comissão Europeia define Avaliação Ambiental de planos ou programas como sendo um processo que assegura que as implicações ambientais desses planos ou programas são consideradas antes da decisão final ser tomada A avaliação ambiental de planos e programas foi lançada no quadro jurídico europeu pela Directiva Europeia 2001/42/CE2, impondo que as implicações ambientais de certos planos e programas sejam consideradas antes da decisão final ser tomada. O Decreto-Lei nº. 232/2007, de 15 de Junho3, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Europeia, estabelecendo o regime jurídico da avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Esta dissertação analisa ainda a aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica à Revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia. Através da reflexão sobre um Caso de Estudo, reconhece-se a~ importância do envolvimento público e institucional e do estabelecimento de directrizes para seguimento na aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica à revisão de um Plano Director Municipal.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	Da avaliação de impacto ambiental à avaliação ambiental estratégica
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/kcv1-dw57
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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