1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
2. FDUP - Faculdade de Direito
3. FDUP - Dissertação

Author(s):	Nuno Miguel Fonseca Alves
Title:	O mercado de crédito ao consumo e o novo regime dos contratos coligados
Issue Date:	2011-11-09
Description:	Tomando como ponto de partida a publicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2de Junho, o qual veio proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Directivan.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa acontratos de crédito a consumidores, visa esta obra fornecer respostas acerca do impactoda entrada em vigor de tal regime jurídico, fundamentalmente no que concerne aoespecífico mecanismo atinente à regulação da união entre contratos de crédito e decompra e venda para consumo.Um impacto que se avalia não só em termos de pura interpretação normativa,mas também no que concerne à determinação de pontos de intersecção com outrosramos de Direito e à forma de reacção do consumidor individual, e do mercado decrédito ao consumo, aos novos termos de regulação.Para o efeito, atende-se ao facto de que o novo normativo veio reformular omodo de funcionamento e de exercício do regime da coligação de contratos de crédito,revogando a legislação anteriormente vigente, estabelecendo novas premissas deactuação, e definindo novas regras de interpelação e de defesa dos direitos dosconsumidores. Contudo, por forma a que as respostas a elencar assentem em base conceptual edoutrinal suficientemente sólida, faz-se uma pertinente e determinada exposição não sóacerca da concepção de «indivíduo consumidor» e do surgimento da «rede» deprotecção normativa tecida em sua volta, mas também quanto à evolução histórica domercado de crédito ao consumo, e ao particular aperfeiçoamento da regulação docrédito aos consumidores que se tem vindo a assistir, a nível interno (e comunitário), ede que o Decreto-Lei n.º 133/09 acaba por ser o mais recente culminar.Tendo em conta o facto de que o novo regime regulador do crédito ao consumosurge praticamente duas décadas depois da publicação do anterior (o Decreto-Lei n.º359/91, de 21 de Setembro), e que (revogando-o) veio estabelecer medidas de relevantesconsequências, estabelecem-se os principais termos de comparação entre ambos osregimes e avalia-se criticamente o sentido (e o impacto) das respectivas transposiçõesnormativas.Posteriormente, analisa-se com suficiente profundidade o novo regime dacoligação, determinam-se os pontos de intersecção com outros ramos normativos,fornecem-se formas de interpretação e de integração dos novos preceitos e aquilata-seacerca da real intenção do legislador quanto à forma como procedeu à transposição dopreceito comunitário.Finalmente, referindo-nos especificamente ao mercado de crédito ao consumo,aprecia-se a forma como a nova regulação da concessão deste tipo específico de crédito(e dos contratos de crédito coligados) se repercute, não só no acesso ao crédito e àcapacidade de o contrair por parte do consumidor, mas também na evolução e dimensãodo mercado de crédito, no âmbito da singular realidade económica actual.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
URI:	https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/93986
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.