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https://hdl.handle.net/10216/93630| Author(s): | Gerlena Maria Santana Siqueira |
| Title: | Licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil: regime jurídico e conteúdo das licenças ambientais |
| Issue Date: | 2014-01-23 |
| Description: | O objeto do estudo envolve o delineamento da ordem jurídica aplicável ao procedimento de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil, causadores de significativa degradação, em que há exigibilidade de prévio estudo de impacto ambiental para a tomada de decisão pela administração pública. |
| Subject: | Direito Law |
| Scientific areas: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/y1ve-y547 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/93630 |
| Document Type: | Dissertação |
| Rights: | restrictedAccess |
| Appears in Collections: | FDUP - Dissertação |
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| 24909.pdf Restricted Access | Licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil: Regime Jurídico e conteúdo das Licenças | 863.04 kB | Adobe PDF | View/Open |
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