Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10216/93630
Author(s): Gerlena Maria Santana Siqueira
Title: Licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil: regime jurídico e conteúdo das licenças ambientais
Issue Date: 2014-01-23
Description: O objeto do estudo envolve o delineamento da ordem jurídica aplicável ao procedimento de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil, causadores de significativa degradação, em que há exigibilidade de prévio estudo de impacto ambiental para a tomada de decisão pela administração pública.
Subject: Direito
Law
Call Number: 24909
URI: http://hdl.handle.net/10216/93630
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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