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https://hdl.handle.net/10216/89790| Autor(es): | Joana Margarida Freitas Moreira |
| Título: | Os direitos dos consumidores na Constituição da República |
| Data de publicação: | 2013-11-26 |
| Descrição: | O presente estudo versa sobre os direitos dos consumidores na constituição da República. Ora, para fazer esta análise importa, obrigatoriamente, refletir sobre a defesa dos mais fracos. Segundo alguns autores, a proteção da parte mais fraca remonta ao direito romano. E, na Grécia Antiga, Aristóteles apontava a necessidade de existência de fiscais para obviar a vícios nos produtos comercializados. Procura-se, assim, demostrar neste estudo que o próprio texto constitucional arvorou a defesa dos direitos dos consumidores ao reconhecer-lhes o estatuto de direitos constitucionais. |
| Assunto: | Direito Law |
| Áreas do conhecimento: | Ciências sociais::Direito Social sciences::Law |
| DOI: | 10.34626/nfbj-fz76 |
| Identificador TID: | 201372509 |
| URI: | https://hdl.handle.net/10216/89790 |
| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Condições de Acesso: | restrictedAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUP - Dissertação |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 24819.pdf Restricted Access | Os direitos dos consumidores na Constituição da República | 153.15 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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