Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/89790
Author(s): Joana Margarida Freitas Moreira
Title: Os direitos dos consumidores na Constituição da República
Issue Date: 2013-11-26
Description: O presente estudo versa sobre os direitos dos consumidores na constituição da República. Ora, para fazer esta análise importa, obrigatoriamente, refletir sobre a defesa dos mais fracos.Segundo alguns autores, a proteção da parte mais fraca remonta ao direito romano. E, na Grécia Antiga, Aristóteles apontava a necessidade de existência de fiscais para obviar a vícios nos produtos comercializados.Procura-se, assim, demostrar neste estudo que o próprio texto constitucional arvorou a defesa dos direitos dos consumidores ao reconhecer-lhes o estatuto de direitos constitucionais.
Subject: Direito
Law
Scientific areas: Ciências sociais::Direito
Social sciences::Law
TID identifier: 201372509
URI: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/89790
Document Type: Dissertação
Rights: restrictedAccess
Appears in Collections:FDUP - Dissertação

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