1. Repositório Aberto da Universidade do Porto
2. FDUP - Faculdade de Direito
3. FDUP - Dissertação

Author(s):	Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia
Title:	As declarações de comply or explain falsas
Issue Date:	2013-11-28
Description:	A Soft law é um instrumento jurídico que proporciona flexibilidade a quem o utiliza, mas a ausência de sansão levanta uma enorme discussão em torno da segurança jurídica que proporciona. Neste sentido, o princípio comply or explain, no contexto das sociedades de valores admitidos à negociação em mercado regulamentado, proporciona a flexibilidade da soft law, na medida em que cada sociedade se conforma às práticas de governação societária que considerar mais adequadas ao seu caso concreto mas com vista a aumentar a transparência neste domínio, obriga-as a divulgar essas mesmas práticas e também as explicações da sua não observância. Contudo, o comply or explain vai ainda mais longe, pois quem divulga uma declaração falsa rerá, em princípio, de sofrer as consequências não só que o mercado lhe dita, mas também as decorrentes do direito civil, comercial, dos valores mobiliários, penal e contraordenacional.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
DOI:	10.34626/tyyq-6330
TID identifier:	201371740
URI:	https://hdl.handle.net/10216/89225
Document Type:	Dissertação
Rights:	restrictedAccess
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.