As declarações de comply or explain falsas

Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia

doi:10.34626/tyyq-6330

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10216/89225

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator	Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia
dc.date.accessioned	2025-11-09T01:46:24Z	-
dc.date.available	2025-11-09T01:46:24Z	-
dc.date.issued	2013-11-28
dc.date.submitted	2013-07-24
dc.identifier.other	sigarra:24906
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10216/89225	-
dc.description	A Soft law é um instrumento jurídico que proporciona flexibilidade a quem o utiliza, mas a ausência de sansão levanta uma enorme discussão em torno da segurança jurídica que proporciona. Neste sentido, o princípio comply or explain, no contexto das sociedades de valores admitidos à negociação em mercado regulamentado, proporciona a flexibilidade da soft law, na medida em que cada sociedade se conforma às práticas de governação societária que considerar mais adequadas ao seu caso concreto mas com vista a aumentar a transparência neste domínio, obriga-as a divulgar essas mesmas práticas e também as explicações da sua não observância. Contudo, o comply or explain vai ainda mais longe, pois quem divulga uma declaração falsa rerá, em princípio, de sofrer as consequências não só que o mercado lhe dita, mas também as decorrentes do direito civil, comercial, dos valores mobiliários, penal e contraordenacional.
dc.language.iso	por
dc.rights	restrictedAccess
dc.subject	Direito
dc.subject	Law
dc.title	As declarações de comply or explain falsas
dc.type	Dissertação
dc.contributor.uporto	Faculdade de Direito
dc.identifier.doi	10.34626/tyyq-6330
dc.identifier.tid	201371740
dc.subject.fos	Ciências sociais::Direito
dc.subject.fos	Social sciences::Law
thesis.degree.discipline	Mestrado em Direito
thesis.degree.grantor	Faculdade de Direito
thesis.degree.grantor	Universidade do Porto
thesis.degree.level	1
Appears in Collections:	FDUP - Dissertação

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24906.pdf Restricted Access	As declarações de comply or explain falsas	1.15 MB	Adobe PDF	View/Open

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